O projeto de lei que regulamenta a terceirização deve ser votado na quarta-feira (8). A ideia no texto original que está na Câmara é permitir que as empresas atuem em qualquer atividade da cadeia produtiva, mas será necessária a especialização para oferecer apenas um único serviço.
Elas empregam mais de 12 milhões de trabalhadores em todo o país, mas atuam sem uma regulamentação específica.
Um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho limita a atuação das terceirizadas, que não podem fazer as atividades principais da empresa. Só nas funções meio, como segurança, limpeza e informática, por exemplo. A proposta vem sendo discutida no Congresso há 11 anos.
Um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho limita a atuação das terceirizadas, que não podem fazer as atividades principais da empresa. Só nas funções meio, como segurança, limpeza e informática, por exemplo. A proposta vem sendo discutida no Congresso há 11 anos.
A ideia, no texto original que está na Câmara, é permitir que as terceirizadas atuem em qualquer atividade da cadeia produtiva, mas a empresa terá que se especializar para oferecer apenas um único serviço.
A empresa principal, a contratante, ficará responsável por fiscalizar se a terceirizada está pagando os direitos trabalhistas dos funcionários e ainda será obrigada a reter 4% do valor do contrato para garantir o pagamento desses direitos se a terceirizada deixar de pagar.
Preocupado com a possibilidade de queda na arrecadação de impostos, o governo propôs algumas mudanças no texto original.
O ministro da Fazenda entrou pessoalmente na negociação. O relator aceitou fazer ajustes, como exigir que a empresa contratante faça o recolhimento de encargos e tributos trabalhistas como INSS, PIS e PASEP. Os valores seriam repassados ao governo e descontados do contrato com a terceirizada.
O ministro da Fazenda entrou pessoalmente na negociação. O relator aceitou fazer ajustes, como exigir que a empresa contratante faça o recolhimento de encargos e tributos trabalhistas como INSS, PIS e PASEP. Os valores seriam repassados ao governo e descontados do contrato com a terceirizada.
"Há uma série de garantias que foram colocadas na lei que, com certeza, dá ao trabalhador terceirizado uma condição que eles nunca tiveram e precisam ter", declara o deputado Arthur Maia (SD/BA), relator do projeto.
O movimento sindical está dividido. Algumas centrais, como a CUT, são contra o projeto. Outras são a favor. A União Geral dos Trabalhadores defende a proposta apresentada pelo ministro da Fazenda.
A Nova Central Sindical dos Trabalhadores diz que apoio pontos do projeto, mas não querer a terceirização da atividade fim. A Central dos Sindicatos Brasileiros é favorável à terceirização.
"Esse projeto vem regular a relação capital-trabalho de mais 12 milhões de trabalhadores que, embora seletistas essas coisas todas, eles, na verdade, estão soltos. Se a empresa desaparece, se a empresa não cumpre, vai ter que ir para a Justiça buscar os seus direitos. E essa lei vem cumprir essa lacuna legal e dar a esses trabalhadores garantias de que eles deverão efetivamente ser colocados", explica Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros.
"Esse projeto vem regular a relação capital-trabalho de mais 12 milhões de trabalhadores que, embora seletistas essas coisas todas, eles, na verdade, estão soltos. Se a empresa desaparece, se a empresa não cumpre, vai ter que ir para a Justiça buscar os seus direitos. E essa lei vem cumprir essa lacuna legal e dar a esses trabalhadores garantias de que eles deverão efetivamente ser colocados", explica Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros.
Depois de um dia de articulações, os deputados decidiram votar na terça-feira (7) apenas o pedido de urgência, para que o projeto passe na frente de outras propostas que teriam prioridade. O presidente da Câmara pretende votar o texto principal em votação na quarta-feira (8).
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