As micro e pequenas empresas podem participar de licitações exclusivas de até R$ 80 mil. O direito é graças a nova lei federal, aprovada em 7 de agosto, que aprimorou a lei complementar 123, em vigor desde 2006. A legislação garante a participação desses negócios em compras públicas. A nova medida deverá ajudar a aquecer o mercado regional. No texto anterior, a interpretação deixava a critério dos municípios acatarem ou não a participação das micro e pequenas em licitações públicas.
Agora, com as alterações na redação, União, Estado e municípios estão obrigados e precisam privilegiar essas companhias. Para se ter uma ideia do tamanho do mercado, somente no ano passado as compras governamentais totalizaram R$ 430 bilhões, de acordo com o Ministério do Planejamento. De acordo com o gerente do escritório regional do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo) em Araçatuba, Marco Aurélio Rosas, as mudanças serão benéficas para os municípios uma vez que a legislação agora prioriza os comércios locais, cujos pagamentos do tributo também ficarão retidos nestas cidades.
Quanto às aquisições por dispensa de licitação ou inexigibilidade, não houve qualquer alteração no processo de compra, apenas fica a recomendação para que essas sejam realizadas de empreendimentos de pequeno porte. "As mudanças propiciadas pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aquecerão o mercado regional, estimularão a formalização e, consequentemente, aumentará a arrecadação dos municípios", acredita Rosas. Entretanto, segundo ele, será fundamental que os empresários invistam em capacitação e conhecimento e que estudem e compreendam o processo de licitação, a fim de atender a todos os requisitos dos editais.
BUROCRÁTICO
O empresário João Roberto Castilho, de 57 anos, de Birigui, afirmou que indiferente do tamanho da empresa, o importante é que a organização esteja com toda sua documentação regular para ingressar num processo licitatório. "Contratar com o poder público não é difícil, é burocrático", definiu referindo-se à quantidade de certidões e documentos exigidos.
Agora, com as alterações na redação, União, Estado e municípios estão obrigados e precisam privilegiar essas companhias. Para se ter uma ideia do tamanho do mercado, somente no ano passado as compras governamentais totalizaram R$ 430 bilhões, de acordo com o Ministério do Planejamento. De acordo com o gerente do escritório regional do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo) em Araçatuba, Marco Aurélio Rosas, as mudanças serão benéficas para os municípios uma vez que a legislação agora prioriza os comércios locais, cujos pagamentos do tributo também ficarão retidos nestas cidades.
Quanto às aquisições por dispensa de licitação ou inexigibilidade, não houve qualquer alteração no processo de compra, apenas fica a recomendação para que essas sejam realizadas de empreendimentos de pequeno porte. "As mudanças propiciadas pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aquecerão o mercado regional, estimularão a formalização e, consequentemente, aumentará a arrecadação dos municípios", acredita Rosas. Entretanto, segundo ele, será fundamental que os empresários invistam em capacitação e conhecimento e que estudem e compreendam o processo de licitação, a fim de atender a todos os requisitos dos editais.
BUROCRÁTICO
O empresário João Roberto Castilho, de 57 anos, de Birigui, afirmou que indiferente do tamanho da empresa, o importante é que a organização esteja com toda sua documentação regular para ingressar num processo licitatório. "Contratar com o poder público não é difícil, é burocrático", definiu referindo-se à quantidade de certidões e documentos exigidos.
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