Para ajudar as distribuidoras diante da energia de curto prazo mais cara pelo baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas devido à estiagem, o Tesouro tem feito aportes na CDE e, além disso, o governo federal intermediou em 2014 dois empréstimos emergenciais ao setor elétrico que somam R$ 17,8 bilhões.
Pelas contas do TCU, os dois empréstimos custarão um total de R$ 26,6 bilhões aos consumidores de 2015 a 2017, já incluindo os juros estimados pelo tribunal em R$ 8,79 bilhões.
Desconto
O desconto nas tarifas de energia elétrica dos consumidores do Brasil estabelecido por meio da medida provisória que renovou concessões de energia em 2012 estará totalmente eliminado ao final do biênio 2014/2015, segundo relatório do Tribunal de Contas da União divulgado nesta quarta-feira (1°).
"São evidentes as falhas de governança, materializadas na conclusão da unidade técnica, de que para o biênio 2014/2015 todo o efeito da MP 579/2012 já estará eliminado, porquanto as tarifas residenciais e industriais, ao final do período, atingirão valores superiores aos vigentes em 2012", diz o relatório do ministro do TCU José Jorge.
O setor elétrico brasileiro perdeu sua autonomia financeira e tornou-se “Tesouro-dependente”, avaliou nesta quarta-feira o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Jorge, relator de auditoria que concluiu que a renovação antecipada de concessões de energia em 2012 terá gerado despesas de R$ 61 bilhões até o fim deste ano.
“Esse setor, que era independente do Tesouro, agora ficou 'Tesouro-dependente'”, disse o ministro do TCU que já foi ministro de Minas e Energia.
Desde 2013, recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), criada originalmente para fins como universalização da luz, vêm sendo usados para cobrir custos relacionados à medida provisória 579 de renovação das concessões elétricas.
A cobertura da exposição involuntária de distribuidoras de energia ao mercado de curto prazo e as indenizações pelos ativos não amortizados de empresas que aceitaram a renovação são exemplos das despesas pagas com a CDE.
Segundo o tribunal, os problemas do setor elétrico começaram depois da renovação onerosa das concessões, que foi feita pelo governo com o objetivo de reduzir as tarifas em cerca de 20%.
Com a não adesão ao plano de três das principais geradoras de energia envolvidas --as estatais estaduais Cesp (São Paulo), Cemig (Minas Gerais) e Copel (Paraná), o desconto cairia para cerca de 15%. Na época, lembra o TCU, o governo decidiu aumentar o aporte do Tesouro para assegurar a redução na conta de luz que tinha prometido inicialmente.
Segundo o TCU, as três empresas que não aderiram à renovação antecipada ganharam R$ 5,7 bilhões com a venda de energia no mercado de curto prazo entre janeiro de 2013 e maio de 2014.
“Há um desequilíbrio no sistema, consubstanciado na coexistência das geradoras que aderiram à renovação das concessões, e sua frágil situação financeira, com aquelas que não se submeteram ao novo regramento estabelecido pela Medida Provisória 579/2012 e que obtiveram ganhos expressivos”, diz o voto de José Jorge.
O relatório lembra também que a descontratação das distribuidoras, que as expôs ao mercado de curto prazo e levou aos seguidos aportes na CDE, teve como um de seus motivos a decisão do Ministério de Minas e Energia de cancelar, em 2012, o leilão de energia A-1, para fornecimento no ano seguinte.
Na época, a aposta do governo foi de que a energia das usinas que aderiram à renovação das concessões, vendida no sistema de cotas, daria o lastro necessário às distribuidoras no ano seguinte. Essa aposta, porém, foi frustrada pela adesão parcial das geradoras ao plano de renovação.
Uma das determinações aprovadas nesta quarta-feira (1°) pelo TCU é cobrar do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicações sobre o cancelamento do leilão A-1 em 2012.
O TCU pede ainda para os ministério de Minas e Energia e da Fazenda regularizarem o pagamento das indenizações aos concessionários que aceitaram renovar as concessões antecipadamente.
O tribunal determinou ainda que o governo federal regularize os repasses da CDE, principalmente os referentes aos gastos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que subsidia a geração termelétrica nos sistemas isolados da região Norte, “de forma a evitar o colapso de abastecimento da região Norte”.
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